Provimento 197/2025
Conta Notarial
A conta notarial vinculada da Lei das Garantias, regulamentada pelo CNJ. Material gratuito para os clientes da editora.
- Conteúdo
- 2 documentos
- Formatos
Sobre o material
A Lei 14.711/2023, a Lei das Garantias, instituiu na Lei 8.935/94 a conta notarial vinculada. O Provimento 197/2025 do CNJ regulamentou a novidade, com regras para depósito, administração e movimentação condicionada de valores pelos tabeliães de notas.
A editora reuniu em um só material o texto completo do provimento e o material oficial de orientação do Colégio Notarial do Brasil. Ele é oferecido gratuitamente a todos os clientes.
Para quem é
- Tabeliães e substitutos
- Escreventes de notas
- Equipes de lavratura
O que você encontra
Organização do material na plataforma. Toque em uma pasta para ver parte do conteúdo.
O material
- Texto completo do Provimento 197/2025
- Material oficial de orientação do Colégio Notarial do Brasil
Como acessar
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