Medida Provisória 1.085
A medida provisória que deu origem ao SERP, comentada, com exposição de motivos e texto oficial.
- Conteúdo
- 3 documentos
- Formatos
Sobre o material
A Medida Provisória 1.085 deu origem ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos e foi convertida na Lei 14.382/2022.
O material traz a medida provisória comentada, a exposição de motivos e o texto oficial do Planalto, úteis para compreender a origem e a intenção das regras que hoje estão em vigor.
Para quem é
- Tabeliães e substitutos
- Registradores de imóveis
- Estudiosos do direito registral
O que você encontra
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Documentos
- Medida provisória comentada
- Exposição de motivos
- Texto oficial do Planalto
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