Lei 14.382/2022
Sistema Eletrônico de Registros Públicos
A lei do SERP em três documentos: o texto comentado, a versão oficial e a exposição dos vetos.
- Conteúdo
- 3 documentos
- Formatos
Sobre o material
A Lei 14.382/2022 criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterou a Lei de Registros Públicos em dezenas de pontos.
O material reúne o texto da lei, a versão publicada no Planalto e a exposição dos vetos, para entender o que entrou, o que ficou de fora e por quê.
Para quem é
- Tabeliães e substitutos
- Registradores de imóveis
- Registradores civis
- Advogados
O que você encontra
Organização do material na plataforma. Toque em uma pasta para ver parte do conteúdo.
Documentos
- Lei 14.382/2022
- Lei 14.382/2022 — texto do Planalto
- Exposição dos vetos — Planalto
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