Cessão de Precatórios
Art. 6º-A da Lei 8.935/94
A cessão de créditos de precatórios por escritura pública, com comentários, modelo de escritura e comunicados ao juízo.
- Conteúdo
- 6 documentos
- Formatos
- Word · PDF
Sobre o material
A Lei 14.711/2023 incluiu o artigo 6º-A na Lei 8.935/94 e deu ao tabelião de notas papel na cessão de créditos de precatórios.
O material traz comentários ao novo artigo, o modelo de escritura de cessão, os comunicados inicial e final ao juízo e o texto das duas leis.
Para quem é
- Tabeliães e substitutos
- Escreventes de notas
- Equipes de lavratura
- Advogados
- Investidores em precatórios
O que você encontra
Organização do material na plataforma. Toque em uma pasta para ver parte do conteúdo.
Documentos
- Comentários ao art. 6º-A da Lei 8.935/94
- Modelo de escritura de cessão de créditos de precatórios
- Comunicado inicial
- Comunicado final ao juízo após a escritura de cessão
- Lei 14.711/2023
- Lei 8.935/94
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