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Precatórios – Art. 6º A – Lei 8935-94

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RCPN – Art. 29, § 6º Lei 6015/73

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BAHIA

Provimento 15/2023 TJ-BA – Inventário Acelerado

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Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 14.620/2023

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Lei das Garantias – Lei 14.711/2023

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Lei 14.382-2022 – Serp

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