Um importante instrumento de garantia real dispon\u00edvel e acess\u00edvel pela via extrajudicial e ainda pouco utilizado pelos advogados e tabeli\u00e3es.<\/p>\n
As Serventias Notariais est\u00e3o autorizadas a homologar o penhor legal nos termos do Artigo 703\u00a0Par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. Previs\u00e3o do penhor legal nos artigos 1.467 a 1.472 do\u00a0C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
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CONCEITO:<\/p>\n
O conceito jur\u00eddico do Penhor Legal est\u00e1 contido no caput do artigo 1.431 do C\u00f3digo Civil, dispositivo este que estabelece:<\/p>\n
\u201cArt. 1.431. Constitui-se o penhor pela transfer\u00eancia efetiva da posse que, em garantia\u00a0do d\u00e9bito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou algu\u00e9m por ele, de uma coisa m\u00f3vel,\u00a0suscet\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Por ser agora do interesse dos Not\u00e1rios a pr\u00e1tica de mais este ato jur\u00eddico em suas Notas,\u00a0por meio de Escritura p\u00fablica \u00e9 que se desenvolveu o presente material para a pr\u00e1tica di\u00e1ria nos\u00a0tabelionatos. Termos pr\u00e1ticos e sucintos \u00e0 an\u00e1lise deste instituto e a sua aplica\u00e7\u00e3o no dia\u00a0a dia das pessoas, de forma pr\u00e1tica e objetiva a instrumentaliza\u00e7\u00e3o de tal instituto\u00a0na Serventia Notarial.<\/p>\n
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MATERIAL ACOMPANHA:<\/p>\n
– Material did\u00e1tico Penhor Legal;<\/p>\n
– Minuta escritura de Penhor Legal convencional;<\/p>\n
– Minuta homologa\u00e7\u00e3o de Penhor Legal;<\/p>\n
– Modelo de notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Modelo requerimento para homologa\u00e7\u00e3o do Penhor Legal.<\/p>\n
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