Orienta\u00e7\u00f5es aos Registradores e Not\u00e1rios sobre o Provimento 88\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n
1) Qual objetivo do Provimento 88\/2019?
\nO Provimento 88\/2019 instituiu os registradores (im\u00f3veis, contratos mar\u00edtimos, registradores de t\u00edtulos e documentos e civis de pessoas jur\u00eddicas), os not\u00e1rios e os tabeli\u00e3es de protestos, como agentes colaboradores de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que atrav\u00e9s de procedimentos e com a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de controles dever\u00e3o auxiliar os \u00f3rg\u00e3os de preven\u00e7\u00e3o de crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.<\/p>\n
2) Quando entrar\u00e1 em vigor?
\nNo dia 03\/02\/2020.<\/p>\n
3) Qual o papel dos not\u00e1rios e registradores no cumprimento desse provimento?
\nOs not\u00e1rios e registradores s\u00e3o institu\u00eddos como agentes de aux\u00edlio dos \u00f3rg\u00e3os de preven\u00e7\u00e3o, e analisar\u00e3o a ocorr\u00eancia de \u201csuspeitas\u201d, que dever\u00e3o ser comunicadas ao \u00f3rg\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o, a quem caber\u00e1 realmente avaliar, de modo aprofundado, a proced\u00eancia ou significado do quando comunicado.<\/p>\n
4) O que deve fazer o not\u00e1rio e registrador?
\nNo dia a dia da Serventia, os not\u00e1rios e registradores dever\u00e3o analisar os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, ou seja, para tabeli\u00e3es, as escrituras p\u00fablicas, as procura\u00e7\u00f5es e as atas notariais; o registrador por sua vez, os contratos particulares, as senten\u00e7as.<\/p>\n
5) Quais as conseq\u00fc\u00eancias para o n\u00e3o cumprimento do Provimento?
\nCaso os not\u00e1rios e registradores deixem de atender as determina\u00e7\u00f5es contidas no Provimento 88\/2019, poder\u00e3o ser penalizados na forma dos artigos 12 da Lei 9.613\/1998 e 32 da Lei 8.935\/1994, da seguinte forma; Advert\u00eancia; multas vari\u00e1veis, podendo chegar ao dobro do valor da opera\u00e7\u00e3o; ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o; inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; cassa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade.<\/p>\n
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