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Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 14.620/2023

 R$ 300,00
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Provimento 124 Cnj

Provimento 124 Cnj

 R$ 200,00
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BAHIA

Provimento 15/2023 TJ-BA – Inventário Acelerado

 R$ 300,00
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tj-prec

Provimento 25/2023 – TJ-MT – Inventário e Divórcio

 R$ 300,00
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Provimento 88-2019 CNJ - Resolução 40-2021

Provimento 88-2019 CNJ – Resolução 40-2021

 R$ 400,00
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2775

RCPN – Art. 29, § 6º Lei 6015/73

 R$ 400,00
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