Programa Minha Casa Minha Vida - Lei 14.620/2023

Apresentamos importantes alterações legais, incluindo modificações nos artigos do Código Civil e na Lei de Registros Públicos, além de acréscimos e alterações na Lei 6.766/1973, com destaque para os procedimentos relacionados aos registros de contratos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Essas mudanças abrangem aspectos como custas no âmbito do PMCMV e penalidades por descumprimento na cobrança. O material também oferece modelos de registros e averbações, abrangendo diversas situações como aquisições no sistema PMCMV, alienações fiduciárias, cédulas de crédito bancário e outros documentos relacionados à posse provisória e à afetação.