Lei das Garantias - Lei 14.711/2023

A Lei Federal nº 14.711/23, conhecida como Lei das Garantias, introduziu significativas alterações no sistema de créditos e garantias reais no Brasil, visando estimular o crédito e simplificar e agilizar as execuções das hipotecas, em linha com os procedimentos já adotados na alienação fiduciária. As mudanças nos artigos 22, 24, 25, 25, 27, 30, 37 e 39 da Lei 9.514/1.997 impactaram o procedimento nos Registros de Imóveis, destacando a crescente importância do trabalho registral na desjudicialização. A nova lei, composta por apenas 18 artigos, altera não apenas a Lei de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, mas também outros institutos, como a criação do agente de garantia e modificações nas Leis de Registros Públicos e de alienação fiduciária de bens móveis. As alterações na alienação fiduciária são imediatas, o que motivou a Editora Santos Simon a desenvolver material específico para orientação, incluindo comentários artigo por artigo, modelos de registro, averbação e intimação, com a primeira parte focada nas “Alterações na Lei 9.514/1.997”.