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BAHIA

Provimento 15/2023 TJ-BA – Inventário Acelerado

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Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 14.620/2023

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Minutas Inéditas

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Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei das Garantias – Lei 14.711/2023

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união estavel - op 2

Atos do provimento 141/23 atualizados pelo provimento 146/23 do cnj

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