Provimento 15/2023 TJ-BA - Inventário Acelerado

SANTOS SIMON apresenta o Provimento 15/2023, que introduz mudanças significativas no Estado da Bahia, autorizando atos como escritura de inventário e partilha com herdeiros menores, divórcio e partilha com filhos menores, nomeação de inventariante com poderes para alienar bens do espólio para pagamento de dívidas, escrituras de compra e venda do espólio pelo inventariante, e inventário com colação do bem vendido. O provimento também permite alvará extrajudicial, atas notariais para autorização de saques, sobrepartilha com herdeiros menores, conversão de separação em divórcio com filhos menores, e restabelecimento de casamento com filhos menores.