Medida Provisória 1085

Material que destaca as principais mudanças nas Leis 6.015/73 e 4.591/64, em vigor desde 28 de dezembro de 2021. As alterações incluem a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), modificações nos artigos da Lei 4.591/64 sobre incorporações imobiliárias e na Lei 6.015/73, especialmente em relação aos prazos para qualificação e registros nos registros de imóveis. Outras legislações impactadas incluem a Lei 6.766/79 (parcelamento de solo urbano), Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios), Código Civil, Lei PMCMV, Lei da concentração de atos na matrícula do imóvel, e Lei da Reurb. Além disso, a medida provisória traz revogações de diversos artigos.