Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709, foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, tanto por pessoas naturais quanto jurídicas, de direito público ou privado. Seus principais fundamentos são os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Art.1º). Inspirada na legislação europeia de proteção de dados (GDPR), em vigor desde 25 de maio de 2018, a LGPD se alinha a uma tendência global, com mais de 130 países já possuindo legislações semelhantes.