Atos do provimento 141/23 atualizados pelo provimento 146/23 do cnj

DESCRIÇÃO:

Modelos de atos que o Registro Civil poderá realizar por autorização do Provimento 141/2023 do CNJ – com complemento de escrituras de pacto antenupcial e procuração para atender às necessidades do Registro Civil, nos atos do Provimento.

1.Termo Público declaratório de União Estável
– Com certificação eletrônica / com registro.
– Sem certificação eletrônica / sem registro.

O Material contém:

– Requerimento das partes solicitando o ato. (modelo)
– Termo público declaratório de União Estável pelo regime da comunhão universal de bens. (modelo)
– Termo público declaratório de União Estável pelo regime da separação total de bens. (modelo)
– Termo público declaratório de união estável pelo regime de participação final dos aquestos. (modelo)
– Termo público declaratório de união estável pelo regime misto de comunhão com exclusão de bens particulares (de sucessão). (modelo)
– Termo público declaratório de união estável pelo regime misto de separação total de bens, com exceção de bem adquirido com esforço comum. (modelo)
– Termo público declaratório de união estável pelo regime misto de separação total de bens, com exceção de bens de herança (cláusula sucessória). (modelo)
– Termo Público Declaratório de União estável na Separação Obrigatória de Bens, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377. (modelo).
– Termo Público Declaratório de União Estável com Separação Total de Bens e Regra de Exceção de BEM EM COMUM. Regime Misto. (Modelo)

2. TERMO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM OU SEM PARTILHA DE BENS

– Modelo de Requerimento das Partes com Esboço de Partilha. (modelo)
– Modelo de Termo Público de Partilha de Bens.- (modelo)
– Modelo de Requerimento das partes sem partilha de bens. (modelo)
– Modelo de Termo Público de Dissolução sem partilha de bens. (modelo)

3. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS – Art. 9ºA e 9º B do PROVIMENTO 141/2023 CNJ.

– Modelo de Requerimento das Partes solicitando a Alteração do Regime de Bens. (modelo)
– Modelo de Requerimento das Partes solicitando Alteração de Regime de Bens com ESBOÇO DE PARTILHA. (modelo)
– Termo Público de Alteração de Regime de Bens com Partilha de Bens. (modelo)
– Termo Público de Alteração de Regime de Bens sem Partilha de Bens. (modelo)

Observação: Muito embora o Provimento não tenha contenha a exigência do Termo Público, e, uma corrente de Registradores entendam que o termo não é exigido, mas simplesmente o Requerimento das partes para que se faça a Averbação de Alteração de Regime. Vale destacar que, a lavratura do termo, salvo melhor juízo, é uma necessidade implícita na medida em que o Provimento prevê a possibilidade de Partilha de Bens no ato da Alteração de Regime.
Note-se que, não há sentido em se deixar essa partilha para o Tabelionato, causando à parte mais transtornos, na medida em que a Escritura Pública muito embora possa ser realizada, não completa o procedimento, vez que terá que ser levado ao Registro Civil, e as partes também terão que novamente comparecer ao Registro Civil para confirmar a solicitação presencialmente perante o Oficial Registral Civil.
Seria um contrassenso e até, contra legis, obrigar a parte a comparecer perante duas Serventias (Notarial e Registral) para fazer um procedimento que pode ser feito apenas perante o Registro Civil.
De outro norte, também seria insensato o Registro Civil se negar a lavrar um TERMO PÚBLICO DE ALTERAÇÃO DE REGIME e PARTILHA DE BENS, quando o Provimento lhe atribui essa competência com REMUNERAÇÃO pela TABELA DO TABELIONATO, Enfim.

4. PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DATA DE INÍCIO E REGIME DE BENS.  – Base legal, Art. 9º F Prov. 141/2023 CNJ: Art. 9º-F. O procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil autoriza a indicação das datas de início.
    REQUERIMENTO DO CASAL DE COMPANHEIROS SOLICITANDO A CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COM: (Modelo contendo)
– Fundamento legal.
– Justificativa.
– Provas da data de início da União Estável.

Provas do Regime de bens adotado desde o início, “separação Total de Bens”.
– ENTREVISTA REDUZIDA À TERMO PELO OFICIAL. – Modelo de entrevista reduzida à termo.
– TERMO DE DEFERIMENTO FUNDAMENTADO. – Modelo de Termo de Deferimento Fundamentado.

5. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. – Art. 9ºC e seguintes do PROVIMENTO 141/2023 CNJ
    ATOS:
– Recebimento Do Pedido.
– Entrevista.
– Reduzir a termo a entrevista.
– Análise de provas.

6. ESCRITURAS DE PACTOS ANTENUPCIAIS.
– Escritura de Pacto Antenupcial Comunhão Universal de Bens. (Modelo)
– Escritura de Pacto Antenupcial Separação Total de Bens. (Modelo)
– Escritura de Pacto Antenupcial Participação Final dos Aquestos. (Modelo)
– Escritura de Pacto Antenupcial Separação Obrigatória de Bens com afastamento da Súmula 377/STF. (Modelo)
– Escritura de Pacto Antenupcial Comunhão Universal de Bens com regra de exceção, excluindo bens de herança. (Modelo)

7. PROCURAÇÕES:
– Para Reconhecimento de União Estável.
– Para Alteração de Regime.
– Para Conversão de União em Casamento.

Obtenha a amostra deste produto realizando o download logo abaixo em formato PDF: