Lei 14.382-2022 - Serp

DESCRIÇÃO:

Material novo na Editora Santos Simon com as principais alterações na Lei 6.015/73 e 4.591/64, em vigor desde 28 de dezembro de 2021.

• Cria o do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP;
• Inclusão e novas redações de artigos da Lei 4.591/64, que trata das incorporações imobiliárias;
• Inclusão e novas redações de artigos da Lei 6.015/73, que trata da Lei de Registros Públicos, principalmente com relação a prazos para qualificação e registros dos títulos nos registros de imóveis, inclusão do artigo 216-B na Lei 6.015/73 – Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
• Alterações na Lei 6.766/79 (parcelamento de solo urbano); Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios); Lei 10.406/2002 (Código Civil); Lei 11.977/2009 (Lei PMCMV); Lei 13.097/2015 (no que diz respeito a concentração de atos na matrícula do imóvel); e Lei 13.465/2017 (Lei da Reurb);

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